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STF Covid acidentetrabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 29 de abril último, que a contaminação de trabalhadores por Covid-19 pode ser considerada uma doença ocupacional. A decisão foi baseada na Medida Provisória (MP) nº 927/2020, que autoriza os empregadores a utilizarem medidas excepcionais para manter o vínculo trabalhista de seus funcionários durante a pandemia do novo coronavírus.

 

STF reconhece Covid-19 como acidente do trabalho

Em que pese seja uma pandemia, sempre foi responsabilidade do empregador garantir a saúde e segurança dos empregados. Caso comprovado o risco de contaminação durante a atividade laboral ou no seu trajeto, isso é o que a lei diz. Além disso ainda vai haver discussão quanto a insalubridade, também nos casos de empregados da área de saúde.

Ainda vai ter muita discussao, especialmente no que se refletir em sequelas da doença que já se sabe que ocasiona.

Até onde vai a responsabilidade do empregador em caso de sequela ou fatalidade pela Covid-19 contraída no ambiente de trabalho? É uma pergunta que precisa ser respondida, tem muita gente trabalhando no escuro. Portanto, todo cuidado agora é pouco.

Antes de desejar que voltem às atividades, o empregador tem que analisar se é viável economicamente. Contratar um engenheiro de segurança pra fazer o devido mapeamento de riscos e projetar com segurança sua atividade de trabalho também é aconselhável.

A decisão do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 29 de abril último, que a contaminação de trabalhadores por Covid-19 pode ser considerada uma doença ocupacional. A decisão foi baseada na Medida Provisória (MP) nº 927/2020, que autoriza os empregadores a utilizarem medidas excepcionais para manter o vínculo trabalhista de seus funcionários durante a pandemia do novo coronavírus.

O STF suspendeu a eficácia de dois artigos da MP 927. O artigo 29, que não enquadrava a covid-19 como doença ocupacional, e o artigo 30, que limitava a atuação de auditores fiscais do trabalho e impedia autuações às empresas por 180 dias – com exceção dos casos de acidente de trabalho fatal, trabalho infantil ou trabalho em condições análogas às de escravidão.

Com a decisão do STF, trabalhadores poderão ter acesso a benefícios do INSS como o auxílio-doença, caso sejam contaminados com a covid-19. A medida beneficia principalmente os trabalhadores de serviços essenciais, como, por exemplo, os de farmácias, padarias, supermercados e do comércio em funcionamento.

A decisão do Supremo tem caráter liminar e foi tomada no julgamento de sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), ajuizadas contra a MP 927 por entidades representativas de trabalhadores e por partidos.

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