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Maurício Apaest AGO2018

O presidente da Apaest, Mauricio Cardoso Silva, informa que a entidade mais uma vez se faz presente na defesa dos interesses da classe. Como destaca, a Apaest tomou a frente e propôs, na consulta pública do chamado “decretão”, a inclusão do artigo 4º do Decreto nº 92.530/86 e a não revogação do Decreto 92.530/86 no art. 1.103 inciso XXXIV como está no “decretão”.

Apaest em defesa dos interesses da classe

As propostas sugeridas pela Apaest:

No artigo 1º do Decreto 92.530, inciso III:

III - ao possuidor de registro de Engenheiro de Segurança do Trabalho, expedido extinto pelo Ministério do Trabalho, dentro de 180 dias da extinção do curso referido no item anterior.

Introduzir:

Parágrafo primeiro - O curso previsto no inciso I deste Artigo terá o currículo fixado pelo Ministério da Educação, por proposta do Ministério da Economia uma vez que o Ministério do Trabalho passou para o Ministério da Economia;

Parágrafo segundo - O Ministério da Educação, dentro de 120 (cento e vinte) dias, por proposta do Ministério da Economia, fará a revisão dos currículos básicos do curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho;

Parágrafo terceiro - As atividades dos Engenheiros e Arquitetos especializados em Engenharia de Segurança do Trabalho serão definidas pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea):

Justificativa
O Estado regulamenta uma profissão se entender que seu exercício indiscriminado coloca em risco a sociedade. Assim sendo, foi criado o Sistema Confea/Crea em 11 de dezembro de 1933 pelo Decreto 23.569/33. Apresenta hoje, mais de 1 milhão de profissionais registrados no Brasil.

Finalidades do Sistema Confea/Crea: Preservar o cumprimento ético e garantir a efetiva participação de profissional habilitado nas obras e serviços, visando a defesa da sociedade. A Engenharia de segurança do Trabalho sendo uma profissão regulamentada necessita de um órgão fiscalizador/regulamentador para a sociedade. Por esses motivos entendemos ser necessária a inclusão dos parágrafos acima citados.

Art. 1103 inciso XXXIV cancelar a revogação Decreto nº 92.530/86

Por outro lado a revogação do Decreto nº 92.530/86 que regulamentou a Lei nº 7.410/85 irá aumentar o número de lesionados por óbito ou por incapacidades, onerando bruscamente de forma exponencial o déficit público previdenciário, que afetaria todo o esforço em busca da reforma previdenciária em reduzir os seus custos aumentando brutalmente a performance econômica.

A fim de preservar o esforço feito pelo governo em reduzir o déficit previdenciário, solicitamos a retirada deste item.

Boletim

Coleção Monticuco

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Marco Regulatório

Nossa Missão

A APAEST atua na defesa de seus associados, fortalecendo a engenharia de segurança do trabalho, promovendo o desenvolvimento sustentável na comunidade, incluindo a melhoria das condições de trabalho e a preservação do meio ambiente e da integridade física dos trabalhadores.

Nossa Visão - Promover ambientes de trabalho seguros, utilizando técnicas de engenharia de segurança nos projetos de engenharia.